Termos de Uso
Última atualização: 13 de outubro de 2026
Ao usar o ReciboPix (recibocompix.com.br), você concorda com os termos abaixo.
1. Sobre o serviço
O ReciboPix é uma ferramenta gratuita que auxilia no preenchimento e na diagramação de recibos de pagamento, com geração de QR Code Pix estático e exportação em PDF. O serviço é oferecido "como está", sem garantia de disponibilidade contínua.
2. Responsabilidade pelo conteúdo
Todas as informações do recibo (valores, partes, descrição e chave Pix) são inseridas e de responsabilidade exclusiva do usuário. Confira os dados antes de emitir, enviar ou imprimir o documento. O ReciboPix não verifica a veracidade das informações informadas.
3. Natureza do documento
O recibo gerado é um comprovante de natureza civil e não substitui nota fiscal nem outros documentos fiscais exigidos pela legislação tributária. O ReciboPix não presta consultoria jurídica, contábil ou tributária.
4. Pix e pagamentos
O ReciboPix não realiza, intermedeia nem processa pagamentos. O QR Code e o código "Copia e Cola" apenas reproduzem a chave informada pelo usuário. Verifique sempre os dados do favorecido no aplicativo do seu banco antes de confirmar qualquer transferência.
5. Uso adequado
É proibido utilizar o serviço para emitir documentos falsos, fraudulentos ou que simulem pagamentos não realizados, bem como para qualquer finalidade ilegal.
6. Limitação de responsabilidade
O ReciboPix não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da ferramenta, de dados informados incorretamente ou de eventual indisponibilidade do serviço.
7. Privacidade
O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade.
8. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, conforme a legislação brasileira.